JUNTAS DE FREGUESIA COM PODERES REFORÇADOS PARA TRAVAR ABUSOS NA EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA
Lisboa 28 Novembro de 2025 – Governo prepara revisão das normas até 2026 para combater fraudes documentais, sobrelotação habitacional e arrendamentos ilegais. O Governo irá reforçar, até 2026, os poderes das juntas de freguesia relativamente à emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros, numa medida que pretende responder ao aumento de casos de fraude documental, situações de sobrelotação e exploração habitacional em várias zonas urbanas do país, com especial incidência em Lisboa. A decisão, que será desenvolvida em articulação com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), prevê a revisão integral das normas atualmente aplicadas, introduzindo critérios mais rigorosos na validação da residência efetiva e criando, pela primeira vez, um limite máximo de atestados por cada imóvel. O objetivo é evitar que casas destinadas a um pequeno número de habitantes sejam declaradas como morada oficial de dezenas de pessoas — uma prática que tem permitido arrendamentos ilegais e condições de habitabilidade consideradas indignas. Embora a Lei de Bases da Habitação consagre princípios gerais de proteção ao direito à habitação e à dignidade das condições de vida, o diploma não define limites mínimos de ocupação nem regras específicas para situações de sobrelotação. Esse vazio tem sido frequentemente explorado por redes de subarrendamento clandestino e intermediários informais que lucram com a vulnerabilidade de imigrantes recém-chegados, muitas vezes sem alternativas de alojamento. A freguesia de Santa Clara, em Lisboa, foi um dos casos mais recentes a expor o problema. As autoridades locais identificaram vários imóveis transformados em dormitórios improvisados, arrendados a dezenas de imigrantes por valores elevados, sem contratos formais e em condições insalubres, sem ventilação adequada e sem qualquer acompanhamento das entidades públicas. As juntas de freguesia, atualmente responsáveis pela emissão dos atestados de residência necessários para regularização documental, matrículas escolares, acesso a serviços de saúde e outros procedimentos administrativos, afirmam estar frequentemente impedidas de atuar devido à ausência de critérios legais claros. Com o reforço previsto, terão não só maior autonomia para recusar pedidos quando haja indícios de falsidade, como também obrigações adicionais de verificação efetiva da morada, podendo exigir comprovação presencial, documentação suplementar e vistorias quando justificadas. Para o Governo, a medida permitirá “defender os moradores, proteger o património urbano, combater a imigração ilegal, prevenir fraudes documentais e garantir que os recursos públicos existem para quem cumpre”. Já para as juntas, o pacote legislativo representa “um passo necessário para devolver credibilidade a um sistema que tem sido usado de forma abusiva”. A revisão das normas deverá entrar em fase de consulta pública no próximo ano, com implementação faseada até 2026, esperando-se que o novo enquadramento legal traga maior equilíbrio entre o direito à habitação, a proteção das populações locais e a integração digna de cidadãos estrangeiros.
