Lisboa, 3 de Novembro de 2025 — Centenas de estudantes estrangeiros em Portugal estão a ser notificados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para apresentarem um termo de responsabilidade com uma garantia financeira mínima de 10.500 euros, equivalente ao valor do salário mínimo nacional multiplicado por 12 meses. A exigência, prevista na lei há vários anos, começou recentemente a ser aplicada de forma efetiva, gerando apreensão entre jovens oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de outras regiões.
De acordo com o novo entendimento da AIMA, os estudantes que não consigam comprovar meios de subsistência regulares — como rendimentos próprios ou bolsa de estudos — terão de apresentar um fiador residente em Portugal, com capacidade económica comprovada para garantir a sua manutenção durante o período de estudos.
“Não é fácil cumprir este requisito”
De acordo com a SIC, advogada Márcia Martinho da Rosa, explica que a obrigação está prevista na legislação de imigração, mas a sua aplicação prática era rara até agora.
“O regime obriga que estes estudantes da CPLP e outros, que estão a estudar em Portugal, venham comprovar os meios de subsistência. No caso de inexistência de um rendimento mínimo mensal, terão de apresentar um termo de responsabilidade”, afirma.
A jurista esclarece ainda que a assinatura deste termo deve ser reconhecida por advogado ou notário, e que o responsável financeiro deve auferir pelo menos o ordenado mínimo nacional multiplicado por 12, valor que atualmente corresponde a 10.500 euros anuais.
“Tendo em conta o custo de vida em Portugal e a realidade económica de muitos familiares ou conhecidos, não é fácil encontrar alguém que reúna estas condições”, acrescenta.
Casos em análise e risco de expulsão
O escritório da advogada ouvida pela SIC, já recebeu pedidos de ajuda de estudantes angolanos, confrontados com a exigência de apresentação do termo.
Segundo o testemunho de vários jovens, a notificação indica que, na ausência do documento, o processo de autorização de residência poderá ser indeferido o que implica a obrigação de deixar o país.
A situação tem suscitado preocupação entre as associações académicas e nas comunidades estudantis estrangeiras, que alertam para o impacto da medida no acesso ao ensino superior e na integração de estudantes internacionais.
Portugal acolhe mais de 75 mil estudantes estrangeiros
De acordo com dados oficiais, Portugal conta atualmente com cerca de 75.000 estudantes estrangeiros no ensino superior, provenientes sobretudo do Brasil, Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste.
As instituições de ensino e organizações da sociedade civil têm apelado ao Governo para que reveja os critérios e procure soluções que conciliem o rigor legal com a proteção do direito à educação, em especial para jovens oriundos de países de língua portuguesa com recursos limitados.
Contexto legal
A exigência de comprovação de meios de subsistência está prevista na Lei n.º 23/2007, que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.
Contudo, só em 2025, com a transição de competências para a AIMA — que substituiu o antigo SEF — é que a regra começou a ser implementada de forma sistemática nos processos de renovação e concessão de autorização de residência para fins de estudo.
Fontes: SIC Notícias, Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Ministério da Administração Interna, Direção-Geral do Ensino Superior.
