JUNTAS DE FREGUESIA COM PODERES REFORÇADOS PARA TRAVAR ABUSOS NA EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA
Lisboa 28 Novembro de 2025 – Governo prepara revisão das normas até 2026 para combater fraudes documentais, sobrelotação habitacional e arrendamentos ilegais. O Governo irá reforçar, até 2026, os poderes das juntas de freguesia relativamente à emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros, numa medida que pretende responder ao aumento de casos de fraude documental, situações de sobrelotação e exploração habitacional em várias zonas urbanas do país, com especial incidência em Lisboa. A decisão, que será desenvolvida em articulação com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), prevê a revisão integral das normas atualmente aplicadas, introduzindo critérios mais rigorosos na validação da residência efetiva e criando, pela primeira vez, um limite máximo de atestados por cada imóvel. O objetivo é evitar que casas destinadas a um pequeno número de habitantes sejam declaradas como morada oficial de dezenas de pessoas — uma prática que tem permitido arrendamentos ilegais e condições de habitabilidade consideradas indignas. Embora a Lei de Bases da Habitação consagre princípios gerais de proteção ao direito à habitação e à dignidade das condições de vida, o diploma não define limites mínimos de ocupação nem regras específicas para situações de sobrelotação. Esse vazio tem sido frequentemente explorado por redes de subarrendamento clandestino e intermediários informais que lucram com a vulnerabilidade de imigrantes recém-chegados, muitas vezes sem alternativas de alojamento. A freguesia de Santa Clara, em Lisboa, foi um dos casos mais recentes a expor o problema. As autoridades locais identificaram vários imóveis transformados em dormitórios improvisados, arrendados a dezenas de imigrantes por valores elevados, sem contratos formais e em condições insalubres, sem ventilação adequada e sem qualquer acompanhamento das entidades públicas. As juntas de freguesia, atualmente responsáveis pela emissão dos atestados de residência necessários para regularização documental, matrículas escolares, acesso a serviços de saúde e outros procedimentos administrativos, afirmam estar frequentemente impedidas de atuar devido à ausência de critérios legais claros. Com o reforço previsto, terão não só maior autonomia para recusar pedidos quando haja indícios de falsidade, como também obrigações adicionais de verificação efetiva da morada, podendo exigir comprovação presencial, documentação suplementar e vistorias quando justificadas. Para o Governo, a medida permitirá “defender os moradores, proteger o património urbano, combater a imigração ilegal, prevenir fraudes documentais e garantir que os recursos públicos existem para quem cumpre”. Já para as juntas, o pacote legislativo representa “um passo necessário para devolver credibilidade a um sistema que tem sido usado de forma abusiva”. A revisão das normas deverá entrar em fase de consulta pública no próximo ano, com implementação faseada até 2026, esperando-se que o novo enquadramento legal traga maior equilíbrio entre o direito à habitação, a proteção das populações locais e a integração digna de cidadãos estrangeiros.
NOVAS REGRAS EUROPEIAS OBRIGAM À ATUALIZAÇÃO DO CARTÃO DE CIDADÃO ATÉ 2031
Lisboa, 27 de Novembro de 2025 — A União Europeia introduziu um novo conjunto de normas para reforçar a segurança dos documentos de identificação nos Estados-Membros, impondo que todos os cidadãos passem a utilizar cartões de identificação conformes ao novo modelo europeu até agosto de 2031. Portugal já ajustou o Cartão de Cidadão (CC) ao padrão comunitário, dando início à renovação progressiva dos documentos atualmente em circulação. As novas regras fazem parte do Regulamento (UE) 2025/1208, que estabelece requisitos tecnológicos e de segurança mais exigentes para prevenir fraudes e facilitar a autenticação dentro do espaço europeu. Apesar de a validade atual dos cartões portugueses se manter, o Ministério da Justiça definiu prazos complementares para enquadrar a transição. Validades diferenciadas por idade e data de emissão Para cidadãos menores de 25 anos, a validade do Cartão de Cidadão permanece fixada em cinco anos. A partir dessa idade, os prazos variam: No caso de cidadãos brasileiros residentes em Portugal, a validade do CC mantém-se alinhada com a do respetivo título de residência. Quando é obrigatória a renovação A atualização do Cartão de Cidadão passa a ser obrigatória se: Modelo europeu reforça segurança e usabilidade O novo Cartão de Cidadão incorpora um conjunto de melhorias tecnológicas, alinhadas com as normas europeias. Entre as principais novidades estão: Estas mudanças preparam o documento para futuras integrações, nomeadamente com a Carteira Europeia de Identidade Digital prevista no regulamento eIDAS 2.0, que permitirá a autenticação unificada em serviços públicos e privados em toda a UE. Renovação disponível em várias modalidades A atualização do Cartão de Cidadão pode ser feita por diferentes vias: As taxas permanecem inalteradas, sendo gratuitas para cidadãos em situação de insuficiência económica ou para maiores de 70 anos com mobilidade reduzida que utilizem o serviço externo. Mais de um milhão de cartões já atualizados Desde junho de 2024, Portugal já renovou mais de um milhão de Cartões de Cidadão segundo o novo modelo europeu. O documento apresenta agora elementos visuais inspirados na identidade nacional, incluindo símbolos portugueses e padrões associados à calçada, como o motivo “mar largo”. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) sublinha que o objetivo foi “combinar a imagem de Portugal com as melhores práticas internacionais de segurança documental”. Com esta evolução tecnológica e regulamentar, o Cartão de Cidadão assume um papel ainda mais central na identificação digital e no acesso a serviços públicos e privados, dentro e fora do país, preparando a integração plena no ecossistema europeu de identidade digital.
ANGOLA LANÇA NOVOS PASSAPORTES COM TECNOLOGIA AVANÇADA E VALIDADE PROLONGADA
Luanda, 21 Novembro 2025 – O Governo angolano iniciou a emissão dos novos passaportes eletrónicos, desenvolvidos com padrões internacionais de segurança e tecnologia de ponta. A atualização surge na sequência da revisão da lei do passaporte angolano, recentemente aprovada pela Assembleia Nacional. Os novos documentos contam com assinatura eletrónica, certificados digitais e sistemas de criptografia avançada, alinhados às normas da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO). O objetivo principal é aumentar a proteção contra falsificações e reforçar a credibilidade internacional do passaporte angolano. A validade do documento também foi alterada: cidadãos com 18 anos ou mais passam a ter passaportes com duração de 10 anos; menores entre 4 e 17 anos terão validade de cinco anos; e crianças de 0 a 3 anos, três anos. Outra mudança significativa é a eliminação da necessidade de apresentar uma declaração da polícia em caso de perda ou furto para solicitar um novo documento. O cidadão também já não precisará entregar o passaporte antigo no momento do pedido. O Serviço de Migração e Estrangeiros está a modernizar os sistemas de produção, emitindo atualmente cerca de 1.500 passaportes por dia, embora ainda enfrente atrasos na entrega devido à elevada procura. O Ministério do Interior anunciou igualmente um reforço orçamental destinado à aquisição de equipamentos e materiais para garantir maior rapidez e segurança no processo. Quanto custa? A reemissão do Passaporte custa 87 euros. O prazo de entrega varia entre 1 a 6 meses, salvo dificuldades não previstas. A emissão de Passaporte não tem expediente de urgência. O valor pode ser pago por: Multibanco disponível no Consulado. Cartões bancários aceites: Visa Debit; Visa Electron; Mastercard; Maestro; Discover. Depósito ou transferência bancária
ITÁLIA REFORÇA PRESENÇA ESTRATÉGICA EM ÁFRICA ENQUANTO ESPANHA E MARROCOS AVAÇAM COM TUNEL FERROVIÁRIO
Europa 17 Novembro 2025 – A política externa europeia volta a centrar-se no continente africano, com Itália a consolidar o Plano Mattei como instrumento estruturante para o desenvolvimento, a segurança energética e a gestão dos fluxos migratórios e os governos de Marrocos e Espanha a avançar com túnel ferroviário entre os dois países. O Governo italiano confirmou o envolvimento de 14 países africanos, inserindo o programa numa agenda mais ampla de projeção económica e estabilização regional. A primeira-ministra Giorgia Meloni classificou o plano como uma iniciativa “sistémica”, apoiada por mecanismos financeiros que combinam mais de 1.000 milhões de euros de investimento direto italiano com cerca de 1.200 milhões de euros canalizados através do Global Gateway da União Europeia. Relevância geoeconómica e impacto nos fluxos migratórios Para os decisores europeus, o Plano Mattei funciona simultaneamente como instrumento de política económica externa e de diplomacia migratória. A aposta de Itália passa pela criação de incentivos económicos locais capazes de reduzir a vulnerabilidade das populações a redes de tráfico e rotas migratórias irregulares. Ao centrar-se em setores com forte potencial de geração de emprego — como agricultura, logística, energia e tecnologia — o plano procura intervir nas determinantes estruturais da migração. O Corredor de Infraestruturas de Lobito é uma peça-chave desta estratégia: além de conectar mercados africanos entre si, a ligação aos portos atlânticos reforça o acesso europeu a matérias-primas críticas, designadamente minerais estratégicos para a transição energética. A extensão do cabo digital Blue-Raman contribui, por sua vez, para a integração de África Oriental na economia digital global, reforçando a conectividade entre Europa, Médio Oriente e Ásia. A criação, em Roma, de um Centro de Inteligência Artificial para o Desenvolvimento Sustentável coloca Itália numa posição de intermediação tecnológica, capaz de atrair startups africanas e canalizar inovação para setores como agricultura de precisão, gestão hídrica e monitorização ambiental — áreas diretamente relacionadas com resiliência socioeconómica e mitigação de fatores de pressão migratória. Sincronização europeia e expectativas para a Cimeira UE–UA A próxima Cimeira União Europeia–União Africana, a realizar-se em Angola, deverá clarificar o alinhamento entre o Plano Mattei, o Global Gateway e os instrumentos de financiamento externo da UE. Para analistas de política externa, a capacidade europeia de coordenar agendas será determinante para reforçar a credibilidade e a eficácia das iniciativas no terreno. Túnel Espanha–Marrocos: corredor físico estratégico entre Europa e África ganha novo impulso Em paralelo, a Península Ibérica prepara um avanço de grande relevância geopolítica: a construção de um túnel ferroviário sob o Estreito de Gibraltar, capaz de estabelecer a primeira ligação física direta entre Europa e África. O estudo de viabilidade encomendado pelo Governo espanhol à empresa alemã Herrenknecht concluiu que, apesar das fortes limitações geológicas, o projeto é tecnicamente exequível. Para especialistas em infraestruturas estratégicas, o túnel tem potencial para transformar fluxos comerciais e logísticos em toda a bacia do Mediterrâneo. O Governo espanhol estuda modelos de monetização que incluem concessões operacionais, exploração ferroviária de carga e passageiros, e o uso da estrutura para interconexões energéticas e cabos de telecomunicações, ampliando o valor económico do investimento. No plano diplomático, o projeto reforça a cooperação entre Espanha e Marrocos, duas potências regionais com interesses convergentes em energia, mobilidade e controlo migratório. As duas capitais pretendem apresentar avanços até 2030, embora a maioria dos analistas situe o início concreto da construção após 2035, devido ao volume financeiro e aos desafios técnicos. A comparação entre o Plano Mattei, liderado por Itália, e o projeto do túnel ferroviário entre Espanha e Marrocos evidencia duas abordagens distintas, embora complementares, da Europa na sua relação com África, cada uma com impacto próprio nas áreas da economia, política externa e migração. O Plano Mattei constitui uma iniciativa estruturante de política económica externa, assente na cooperação multissetorial com 14 países africanos e orientada para o desenvolvimento sustentável, a energia, a agricultura, a conectividade digital e a inovação tecnológica. Trata-se de um instrumento de diplomacia económica e migratória, concebido para intervir nas causas profundas dos fluxos migratórios, criando condições de estabilidade, emprego e diversificação produtiva em países de origem e trânsito. A reabilitação do Corredor de Lobito, a extensão do cabo Blue-Raman e o centro de Inteligência Artificial em Roma demonstram uma aposta clara em cadeias de valor estratégicas e na inserção de África no espaço digital e logístico global, reforçando simultaneamente o acesso europeu a recursos críticos num contexto de competição geoeconómica internacional. Em contraste, o túnel Espanha–Marrocos representa uma abordagem infraestrutural de grande escala, destinada a estabelecer a primeira ligação física permanente entre Europa e África. Embora não tenha como foco principal a redução das pressões migratórias, o projeto possui implicações relevantes para a integração logística, energética e tecnológica entre os dois continentes. O estudo de viabilidade que confirma a exequibilidade técnica da obra coloca a Península Ibérica numa posição privilegiada para se afirmar como porta de entrada euro-africana, com potencial para reconfigurar rotas comerciais, reforçar cadeias de abastecimento e abrir novos corredores ferroviários de mercadorias e passageiros. Ao incluir possibilidades de interconexões elétricas, fibra ótica e serviços logísticos, o túnel assume-se também como uma futura plataforma estratégica para energia e telecomunicações. Enquanto o Plano Mattei projeta influência política e económica através do investimento, cooperação institucional e diplomacia migratória, o túnel Espanha–Marrocos projeta integração territorial e geopolítica através da engenharia e da conectividade física. O primeiro atua sobre determinantes estruturais da migração; o segundo exige novos mecanismos de coordenação fronteiriça, mas não altera de imediato os fatores socioeconómicos que alimentam os fluxos migratórios. Do ponto de vista temporal, o Plano Mattei tem efeitos esperados no médio prazo, dependentes da estabilidade africana e da articulação entre Roma, Bruxelas e os países parceiros; já o túnel possui um horizonte mais longo, com avanços significativos apenas após 2035. No conjunto, estes dois projetos ilustram a diversificação da estratégia europeia para África: por um lado, a aposta no desenvolvimento, na digitalização e na criação de valor local; por outro, o reforço das infraestruturas que aproximam fisicamente os dois continentes. Embora distintos na natureza e nos instrumentos, ambos contribuem para reposicionar
NOVA LEI DA NACIONALIDADE ESCLARECE DIREITOS DOS BISNETOS PORTUGUESES
Lisboa 17 Novembro 2025 – A nova Lei da Nacionalidade em Portugal introduziu, pela primeira vez, uma referência explícita aos bisnetos de portugueses, clarificando uma interpretação que, até agora, era apenas tácita na legislação. A alteração tem sido apontada como um avanço em termos de segurança jurídica, embora continue a gerar dúvidas entre muitos candidatos que vivem dentro e fora do país. A mudança surge na nova redação do artigo 6.º, mais concretamente no número 8, onde se estabelece que o Governo pode conceder nacionalidade portuguesa a indivíduos com ascendência de terceiro grau — ou seja, bisnetos — desde que estes residam legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos. Trata-se de um requisito decisivo, que reforça a natureza excecional deste tipo de naturalização e afasta a ideia de um acesso automático baseado apenas na genealogia. Até aqui, a legislação ainda em vigor referia, de modo genérico, a possibilidade de naturalização de “descendentes de portugueses”. Essa formulação, inscrita no artigo 6.º, número 6, permitia alguma interpretação flexível, mas não mencionava expressamente os bisnetos. A ausência de clareza originava diferentes leituras entre advogados, conservatórias e candidatos, gerando processos dispendiosos e decisões divergentes. Clareza legislativa e expectativas moderadas Com a introdução da palavra “bisnetos” na nova lei, o legislador deixa menos margem para dúvidas sobre a elegibilidade desta categoria. Especialistas em direito da nacionalidade consideram que esta alteração consolida formalmente uma interpretação que já vinha sendo aplicada de forma desigual, e que agora passa a ter respaldo explícito. No entanto, a expectativa de muitos descendentes espalhados pelo mundo — especialmente em países com grandes comunidades luso-descendentes, como Brasil, Venezuela, Estados Unidos e França — tem sido moderada. A nova lei não abre automaticamente a porta à nacionalidade para bisnetos; pelo contrário, exige residência legal prolongada em Portugal, o que limita o alcance prático da mudança. Residência como fator central O requisito de cinco anos de residência regular aproxima o processo de naturalização dos bisnetos das regras gerais de aquisição da nacionalidade por tempo de residência. A diferença reside na possibilidade de o Governo considerar, como elemento relevante, a ligação familiar ao país, valorizando a ascendência portuguesa como critério complementar. Juristas apontam que a intenção do legislador é equilibrar a valorização dos laços familiares com a necessidade de garantir uma integração efetiva na sociedade portuguesa. Assim, a lei pretende evitar a concessão de nacionalidade a indivíduos com ligações meramente remotas, sem qualquer projeto de vida em Portugal. Transição entre regimes e esclarecimentos esperados A mudança legislativa, no entanto, ainda levanta questões práticas: como serão tratados os processos em curso? O que acontece a bisnetos que residem fora de Portugal e que esperavam uma eventual abertura mais ampla? Haverá regulamentação adicional para definir critérios objetivos? Várias associações de emigrantes e comunidades lusodescendentes têm pedido esclarecimentos ao Governo e ao Ministério da Justiça, sublinhando a necessidade de instruções claras para as conservatórias e para os consulados, a fim de evitar interpretações desencontradas durante a transição. Um passo simbólico, mas limitado A inclusão explícita dos bisnetos na Lei da Nacionalidade é vista como um gesto importante de reconhecimento histórico da diáspora portuguesa, mas o impacto prático permanece limitado pelas exigências de residência. Na prática, a alteração traz mais clareza formal do que novas possibilidades reais para quem vive fora de Portugal. À medida que o novo regime entra em vigor, especialistas aguardam que futuras orientações regulamentares definam com maior precisão os critérios e procedimentos, contribuindo para um processo mais uniforme, transparente e previsível para todos os descendentes de portugueses interessados em retomar a nacionalidade.
PORTUGAL REFORÇA INTEGRAÇÃO EUROPEIA COM ADESÃO DE 29 INSTITUIÇÔES DO ENSINO SUPERIOR AO DIPLOMA EUROPEU
Lisboa, 17 Novembro 2025 – Vinte e nove universidades portuguesas aderiram ao projeto Diploma Europeu, uma iniciativa estruturante da União Europeia destinada a criar um rótulo comum para qualificações do ensino superior. O programa visa estabelecer um quadro de reconhecimento automático entre os 27 Estados-membros, promovendo a mobilidade académica e profissional e reforçando a competitividade das instituições de ensino. A adesão nacional foi confirmada à TSF pelo eurodeputado Hélder Silva (PSD), que sublinhou que o projeto constitui “um instrumento de aprofundamento da cooperação europeia” no setor e uma oportunidade para consolidar a posição de Portugal no Espaço Europeu de Educação. O representante português destacou ainda que o diploma permitirá aos estudantes beneficiar de um sistema mais transparente e comparável, facilitando processos de recrutamento e a circulação de profissionais qualificados. Rótulo europeu e reconhecimento automático O Diploma Europeu prevê a certificação dos cursos das instituições aderentes com um selo europeu, que funcionará como garantia de qualidade e facilitará o reconhecimento de habilitações noutros países da UE. A iniciativa procura reduzir substancialmente as atuais barreiras administrativas, encurtando prazos de equivalência e harmonizando critérios de avaliação e resultados de aprendizagem. Implementação faseada até 2029 O programa avança em duas fases sucessivas até 2029, durante as quais as universidades serão chamadas a adaptar currículos, metodologias e mecanismos de verificação de qualidade. Esta adequação visa assegurar a compatibilidade entre sistemas de ensino muito diversos, constituindo um dos principais desafios identificados. Desafios: uniformização de currículos e especificidades nacionais Hélder Silva revelou à TSF, necessidade de “uniformizar currículos” de modo a garantir uma “base comum de validação” entre os diferentes países. O eurodeputado destacou igualmente as especificidades de alguns cursos, sobretudo no ensino politécnico, cujo desenho e orientação prática diferem dos modelos predominantes na Europa. Estes aspetos, afirma, exigem um processo de harmonização cuidadoso e tecnicamente rigoroso. Supervisão europeia e próximos passos A Comissão de Cultura e Educação do Parlamento Europeu agendou para esta quarta-feira uma reunião dedicada ao balanço dos primeiros meses de implementação do projeto. O encontro deverá permitir avaliar o andamento dos trabalhos, identificar constrangimentos e definir orientações para a próxima etapa de desenvolvimento. Com a adesão de 29 instituições, Portugal assume um papel expressivo na construção do Diploma Europeu, contribuindo para um sistema de ensino superior mais coeso, interoperável e alinhado com os objetivos estratégicos da União Europeia.
PRESENÇA ESTRATÉGICA: O NAVIO FRANÇÊS “TONNERRE” REFORÇA A INFLUÊNCIA DE PARIS NO GOLFO DA GUINÉ
São Tomé e Príncipe, 10 de Novembro de 2025 — A presença do navio de assalto anfíbio PHA Tonnerre, um dos mais poderosos meios navais da Marinha Nacional da França, em São Tomé e Príncipe, durante três dias, não foi apenas uma escala técnica. O evento simboliza o reforço do compromisso francês com a segurança marítima e a estabilidade estratégica do Golfo da Guiné, uma das regiões mais sensíveis e economicamente vitais do continente africano. Desde Setembro, o Tonnerre participa na missão “Corymbe”, uma operação regular de patrulhamento e cooperação naval que a França mantém desde 1990 ao longo da costa atlântica africana. O objetivo é claro: proteger as rotas comerciais internacionais, garantir a segurança das embarcações civis e formar forças navais locais para fazer frente às crescentes ameaças de pirataria, tráfico e pesca ilegal. Durante a atual missão, dois oficiais da Guarda Costeira santomense receberam formação intensiva a bordo do Tonnerre, num curso de mais de 40 dias que reforça o envolvimento de São Tomé e Príncipe nas iniciativas regionais de vigilância marítima. “O grupo anfíbio Tonnerre garante presença numa zona onde vivem 70 mil emigrantes franceses e participa na proteção e segurança das rotas marítimas”, explicou o capitão de fragata Arnaud Bolelli, comandante do navio, durante a escala no arquipélago. O Tonnerre — uma verdadeira base militar flutuante — transporta 650 militares, helicópteros e viaturas de assalto, contando ainda com o apoio da Legião Estrangeira francesa. O navio atracou nas proximidades da vila de Micoló, evitando a baía da capital, São Tomé, numa escala discreta, mas politicamente significativa. Segundo a embaixada francesa em São Tomé e Príncipe, a presença do Tonnerre insere-se num esforço contínuo de “capacitação das forças navais dos países do Golfo da Guiné para combater a pirataria marítima, o tráfico de drogas e de pessoas, e a pesca ilegal”. França projeta poder e cooperação A missão Corymbe é também uma forma de Paris reafirmar a sua presença militar e diplomática num espaço marítimo cada vez mais disputado. O Golfo da Guiné, responsável por grande parte do transporte de petróleo e mercadorias da África Ocidental, tem despertado interesse crescente de potências como a China, a Rússia e os Estados Unidos. Nesse contexto, a França, antiga potência colonial e tradicional parceira militar da região, procura manter um papel central. De acordo com a publicação Téla Nón, o capitão Bolelli adiantou que o Tonnerre liderará em Novembro o exercício “Grand African Nemo”, uma operação multinacional de larga escala que reunirá marinhas africanas e europeias. “Será um dos momentos mais altos da missão”, afirmou o comandante, sublinhando a importância da cooperação internacional na defesa marítima africana. São Tomé e Príncipe: um ponto estratégico Pequeno em território, mas situado no coração do Golfo da Guiné, São Tomé e Príncipe tem vindo a consolidar-se como ponto estratégico para a segurança marítima regional. A sua localização, próxima das principais rotas comerciais e de áreas ricas em recursos energéticos, faz do arquipélago um parceiro-chave nas políticas de defesa e vigilância oceânica conduzidas pela União Europeia e pela França. A passagem do Tonnerre por águas santomenses reforça, assim, uma aliança que combina formação militar, diplomacia e projeção de poder naval, num momento em que o equilíbrio estratégico do Atlântico africano se redefine.
5º REWILDING PHOTO CONTEST: GONÇALO FERREIRA É O FOTÓGRAFO REWILDING ANO 2025
Sabugal, 1 de Novembro de 2025 – No passado sábado, foram entregues os prémios da quinta edição, com mais de 2.000 euros a serem entregues no total das cinco categorias a concurso. Este ano começou a ser atribuído um prémio global ao melhor fotógrafo do ano, com Gonçalo Ferreira a arrecadar a primeira edição deste novo prémio. De acordo com a organização do Concurso de Fotografia de Natureza “Rewilding Photo Contest”, o principal objetivo da competição é promover o património natural português e a sua respetiva valorização e proteção, através da fotografia, acreditando o que pode ser protegido e restaurado tem de ser conhecido e a fotografia tem um papel preponderante para tornar isso possível. Este ano, teve lugar a sua quinta edição, com o veado-vermelho a ser escolhido para a espécie em destaque, sucedendo ao britango. A cerimónia de entrega de prémios voltou a estar integrada dentro da programação do Naturcôa, que se realizou no passado sábado, no Auditório Municipal do Sabugal. O concurso tem cinco categorias diferentes: Fauna; Flora e Fungos; Paisagens Naturais Jovem Fotógrafo e ainda o regresso da categoria dedicada a fotografias tiradas na região do Grande Vale do Côa, promovendo assim a criação artística na região. Este ano houve novo recorde de participações, com cerca de 500 fotógrafos a participar, um número que tem vindo a crescer ao longo dos anos. Os grandes vencedores desta edição de 2025 foram: FOTÓGRAFO REWILDING DO ANO – Gonçalo Ferreira CATEGORIA FAUNA – 1º lugar Ricardo Lourenço; 2º lugar Craig Rogers; 3º lugar Gustavo Gonçalves CATEGORIA FLORA E FUNGOS – 1º lugar Pedro Lemos; 2º lugar Joana Cerqueira; 3º lugar Ângelo Jesus CATEGORIA PAISAENS NATURAIS – 1º lugar Modesto Viegas; 2º lugar Pedro Isidoro; 3º lugar Sandra Dias CATEGORIA JOVEM FOTÓGRAFO – 1º lugar João Rodrigues; 2º lugar Gonçalo Ferreira; 3º lugar Guilherme Mendes CATEGORIA GRANDE VALE DO CÔA – 2 primeiros lugares – Gonçalo Ferreira e Tiago Pereira Existiram ainda menções honrosas entregues aos seguintes fotógrafos pelo desempenho em diversas categorias diferentes: Rolando Reis, Samuel Sousa, Carlos Calretas, Nuno Moreira, Marco Neves, Carlos Silva, José Carvalho, Joanito, Jorge Macedo, Artur Ferrão, Pedro Esteves, João Rodrigues, Miguel Pires, Tiago Coelho, Gilberto Pereira, João Ferreira, Hugo Amador, Samuel Andrade (2), Mário Cunha, Gui Lim, Ângelo Jesus, João Dias e João Coutinho. O Rewilding Photo Contest, é um dos concursos de fotografia de natureza de maior referência a nível nacional, organizado anualmente em parceria com o Naturcôa e o Município do Sabugal. De acordo com os organizadores o certame regressa no próximo ano, com uma nova espécie em destaque mantendo as mesmas categorias e moldes, mas com ambição de ir ainda mais longe, diversificando as categorias e formas de premiação.
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE BRILHA NA XIII OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA DA CPLP
Jovens santomenses conquistam duas medalhas de bronze e uma de prata em competição internacional realizada no Brasil Fortaleza, Brasil, Outubro de 2025 — São Tomé e Príncipe voltou a destacar-se no cenário internacional ao conquistar o terceiro lugar na XIII Olimpíada de Matemática da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A delegação santomense obteve três medalhas — duas de bronze e uma de prata — numa competição que reuniu jovens talentos do ensino médio dos oito países lusófonos: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. O evento, realizado em Fortaleza, Brasil, teve como principal objetivo promover o gosto pela Matemática, estimular o raciocínio lógico e fortalecer os laços culturais e educacionais entre os países da comunidade lusófona. A equipa santomense foi composta por quatro alunos — um representante da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe e três do Liceu Nacional. O excelente desempenho dos estudantes reflete o empenho de professores e instituições que vêm trabalhando para elevar o nível do ensino da Matemática no país. Nas redes sociais, Edumila Fernandes, Supervisora de Matemática da Direção do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura, celebrou a conquista: “Parabéns aos nossos jovens talentos e a todos os professores e instituições que acreditam no poder transformador da Matemática”, escreveu no Facebook. Esta não é a primeira vez que São Tomé e Príncipe se destaca na competição. Em 2024, o país também havia alcançado o terceiro lugar, com quatro medalhas de bronze, consolidando-se como uma das nações com melhor desempenho entre os países africanos de língua portuguesa. Na edição de 2025, o Brasil sagrou-se vencedor geral, ao conquistar três medalhas de ouro e uma de prata. Breve história das Olimpíadas de Matemática da CPLP Criada em 2003, a Olimpíada de Matemática da CPLP é uma competição anual que reúne estudantes do ensino médio dos países-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O evento tem como missão fomentar o interesse pela Matemática, incentivar a troca de experiências educativas e estreitar os laços de cooperação científica e cultural entre as nações de língua portuguesa. A cada edição, um dos países da CPLP assume a organização do evento, promovendo não apenas o desafio intelectual, mas também um espaço de convivência e valorização da língua comum. Com mais esta conquista, São Tomé e Príncipe reafirma o seu compromisso com a excelência académica e o desenvolvimento científico, celebrando o talento e a dedicação de sua juventude.
ESTUDANTES ESTRANGEIROS OBRIGADOS A APRESENTAR TERMO DE RESPONSBILIDADE COM GARANTIA DE 10 500 EUROS
Lisboa, 3 de Novembro de 2025 — Centenas de estudantes estrangeiros em Portugal estão a ser notificados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para apresentarem um termo de responsabilidade com uma garantia financeira mínima de 10.500 euros, equivalente ao valor do salário mínimo nacional multiplicado por 12 meses. A exigência, prevista na lei há vários anos, começou recentemente a ser aplicada de forma efetiva, gerando apreensão entre jovens oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de outras regiões. De acordo com o novo entendimento da AIMA, os estudantes que não consigam comprovar meios de subsistência regulares — como rendimentos próprios ou bolsa de estudos — terão de apresentar um fiador residente em Portugal, com capacidade económica comprovada para garantir a sua manutenção durante o período de estudos. “Não é fácil cumprir este requisito” De acordo com a SIC, advogada Márcia Martinho da Rosa, explica que a obrigação está prevista na legislação de imigração, mas a sua aplicação prática era rara até agora. “O regime obriga que estes estudantes da CPLP e outros, que estão a estudar em Portugal, venham comprovar os meios de subsistência. No caso de inexistência de um rendimento mínimo mensal, terão de apresentar um termo de responsabilidade”, afirma. A jurista esclarece ainda que a assinatura deste termo deve ser reconhecida por advogado ou notário, e que o responsável financeiro deve auferir pelo menos o ordenado mínimo nacional multiplicado por 12, valor que atualmente corresponde a 10.500 euros anuais. “Tendo em conta o custo de vida em Portugal e a realidade económica de muitos familiares ou conhecidos, não é fácil encontrar alguém que reúna estas condições”, acrescenta. Casos em análise e risco de expulsão O escritório da advogada ouvida pela SIC, já recebeu pedidos de ajuda de estudantes angolanos, confrontados com a exigência de apresentação do termo. Segundo o testemunho de vários jovens, a notificação indica que, na ausência do documento, o processo de autorização de residência poderá ser indeferido o que implica a obrigação de deixar o país. A situação tem suscitado preocupação entre as associações académicas e nas comunidades estudantis estrangeiras, que alertam para o impacto da medida no acesso ao ensino superior e na integração de estudantes internacionais. Portugal acolhe mais de 75 mil estudantes estrangeiros De acordo com dados oficiais, Portugal conta atualmente com cerca de 75.000 estudantes estrangeiros no ensino superior, provenientes sobretudo do Brasil, Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste. As instituições de ensino e organizações da sociedade civil têm apelado ao Governo para que reveja os critérios e procure soluções que conciliem o rigor legal com a proteção do direito à educação, em especial para jovens oriundos de países de língua portuguesa com recursos limitados. Contexto legal A exigência de comprovação de meios de subsistência está prevista na Lei n.º 23/2007, que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Contudo, só em 2025, com a transição de competências para a AIMA — que substituiu o antigo SEF — é que a regra começou a ser implementada de forma sistemática nos processos de renovação e concessão de autorização de residência para fins de estudo. Fontes: SIC Notícias, Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Ministério da Administração Interna, Direção-Geral do Ensino Superior.
