Lisboa, 22 Julho 2025 – Um pacote de medidas proposto na Assembleia da República aperta ainda mais a entrada e legalização de imigrantes em Portugal. Com o apoio do Chega e da Iniciativa Liberal, a coligação governamental AD dos partidos PSD e CDS, obteve os votos suficientes para a aprovação final. O texto legislativo inclui várias propostas do partido Chega que foram aceites pelo governo. O Presidente da República, tem agora o prazo de 20 dias para analisar o projeto lei.
Reagrupamento familiar, é onde se podem encontrar maiores alterações na lei. Está prevista mais uma restrição além das já conhecidas, o casal terá de provar que já tinha vivido junto noutro país. Na prática, essa nova regra impossibilita o reagrupamento familiar dos casais que não tenham morado juntos anteriormente, ou relacionamentos recentes. Os filhos menores poderão ser reagrupados no território nacional, desde que “tenham entrado legalmente em território nacional, aqui se encontrem, coabitem com o requerente e dele dependam”.
Estar fora de Portugal após dois anos com título de residência poderá fazer com que casais tenham de ficar separados por, no mínimo, dois anos. A exceção é para requerentes do visto gold e para os casos dos imigrantes altamente qualificados.
O tempo de análise do pedido passa para nove meses, o triplo dos atuais 90 dias e pode ser prorrogado em “circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido”.
O visto de procura de trabalho, passa a ser chamado de “Visto para procura de trabalho qualificado”. A lista das profissões qualificadas ainda não foi divulgada pelo governo.
Entrada ilegal, será sancionada com a recusa do visto.
CPLP, a possibilidade de entrada sem visto prévio entrar em território nacional sem um visto de residência não dará direito a solicitar o título CPLP.
Sobre as ações judiciais “relativas às decisões ou omissões da AIMA”, a nova legislação prevê que “serão propostas nos tribunais administrativos por intermédio de ações administrativas sob a forma de processo comum”. Na prática, isso significa que deixarão de ser um processo urgente, como acontece atualmente.
