Lisboa, 15 de Dezembro de 2025 — A legislação portuguesa sobre o repatriamento de imigrantes está no centro do debate político e operacional, num momento em que as autoridades registam um aumento significativo das saídas coercivas do país e aguardam a possível aprovação de uma nova proposta de lei do Governo. Paralelamente, a Polícia de Segurança Pública (PSP) reforça a articulação com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e prepara novas ferramentas para gerir os processos de retorno.
Em declarações ao DN Brasil, o diretor da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP afirmou que a colaboração com a AIMA está “excelente”, sublinhando a articulação entre as entidades num contexto de maior pressão sobre o sistema migratório. Segundo o responsável, a PSP planeia desenvolver aplicações próprias para a “gestão de processos” de retorno de imigrantes, uma necessidade que deverá tornar-se ainda mais premente caso seja aprovada a nova proposta legislativa do Governo nesta área.
Os números confirmam a tendência de reforço das medidas de afastamento. Só este ano, a PSP já executou mais de 380 afastamentos forçados de imigrantes, um aumento expressivo face a 2024, quando foram registados 113 casos. Entre as nacionalidades mais afetadas, o Brasil surge no topo da lista: 101 cidadãos brasileiros foram afastados no ano passado e 135 notificados ou afastados já este ano.
A estes dados somam-se ainda 556 casos de retornos voluntários, que representam cerca de 70% do total de saídas de estrangeiros de Portugal, evidenciando que a maioria dos processos ocorre sem recurso a medidas coercivas.
No plano jurídico, desde o ano passado, o recurso aos tribunais tornou-se uma das poucas alternativas disponíveis para muitos imigrantes que procuram reagrupamento familiar, renovação ou primeiro título de residência. Milhares de pessoas avançaram com ações judiciais para requerer autorização de residência, num cenário marcado por atrasos administrativos e mudanças no enquadramento legal.
Contudo, esta via não tem garantido proteção imediata. Já existem casos de imigrantes que receberam notificação de abandono voluntário por parte da PSP, apesar de terem apenas a ação judicial protocolada, situação que tem gerado preocupação entre associações de apoio a migrantes e advogados da área.
Enquanto o Governo prepara alterações legislativas e as forças de segurança ajustam os seus meios operacionais, o tema do afastamento e repatriamento de imigrantes promete continuar no centro do debate público em Portugal, cruzando questões de segurança, direitos humanos e capacidade de resposta do Estado.
O que está a mudar na lei de imigração em Portugal
Portugal está a endurecer as regras de permanência e retorno de imigrantes. A lei principal continua a ser a Lei de Estrangeiros, mas o Governo quer torná-la mais rápida e eficaz na remoção de quem está em situação irregular.
Em termos simples:
- O Estado quer decidir mais rápido quem pode ficar e quem tem de sair.
- Os recursos judiciais deixam de travar automaticamente os processos de afastamento.
- A PSP passa a ter mais meios para executar repatriamentos.
- Caminhos que antes permitiam regularização (como esperar a trabalhar) foram eliminados.
- A via judicial passou a ser usada por milhares de imigrantes, mas já não garante proteção contra notificações de saída.
Apesar disso:
- A maioria das saídas continua a ser voluntária.
- Continuam a existir limites legais e proteção de direitos fundamentais, como o princípio da não devolução e a proteção de menores.
Guia prático – O que muda na prática para imigrantes
Situação irregular
- Estar com processo judicial pendente já não impede, por si só, uma notificação de saída voluntária.
- O risco de afastamento forçado aumentou, sobretudo após decisões negativas da AIMA ou dos tribunais.
- A PSP ganhou maior protagonismo na execução destes processos.
Retorno voluntário
- Continua a ser a opção mais comum e, muitas vezes, a menos penalizadora.
- Em geral, permite menores restrições futuras para regressar legalmente a Portugal ou à UE.
Reagrupamento familiar
- Tornou-se mais exigente e demorado.
- Nem todos os familiares são automaticamente elegíveis.
- Pedidos pendentes não suspendem automaticamente processos de afastamento.
Ações judiciais
- Milhares de imigrantes recorrem aos tribunais para:
- pedir o primeiro título de residência;
- renovar autorizações;
- garantir reagrupamento familiar.
- Contudo, o simples protocolo da ação não garante permanência legal.
- Já há casos de notificações de abandono voluntário mesmo com processo em tribunal.
Brasileiros e CPLP
- Brasileiros continuam entre as nacionalidades mais afetadas por processos de afastamento.
- O regime CPLP existe, mas:
- não é automático;
- exige requisitos formais;
- atrasos ou falhas documentais podem levar à irregularidade.
- A fiscalização tornou-se mais ativa em casos de documentação incompleta.
Pontos de atenção importantes
- Cada caso é avaliado individualmente.
- Decisões podem mudar conforme:
- aprovação final das novas leis;
- decisões dos tribunais superiores;
- entendimento da AIMA e da PSP.
- Informação desatualizada ou incompleta pode colocar o imigrante em risco real de afastamento.
Em resumo
Portugal está a passar de um modelo mais permissivo para um modelo mais rigoroso e célere, com menos margem para permanências prolongadas sem título válido. A via judicial continua possível, mas já não funciona como escudo automático contra o afastamento.
